Termos de Uso e Política de Privacidade

Estes Termos de Uso e Política de Privacidade (“Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma FreteBem+, operada por FRETE BEM + LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 67.294.980/0001-53, com sede no Brasil (“FreteBem+”, “nós” ou “nosso”).

A plataforma FreteBem+ é um marketplace digital de logística que conecta embarcadores (pessoas físicas ou jurídicas que necessitam contratar serviços de transporte de cargas) a transportadores (operadores de transporte rodoviário de cargas devidamente habilitados), facilitando a contratação, o acompanhamento e o pagamento de fretes.

AO ACESSAR, CADASTRAR-SE OU UTILIZAR A PLATAFORMA — SEJA PELO SITE, APLICATIVO MÓVEL OU QUALQUER OUTRA INTERFACE DISPONIBILIZADA — VOCÊ (“USUÁRIO”) DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE ESTES TERMOS. CASO NÃO CONCORDE, NÃO UTILIZE A PLATAFORMA.

Estes Termos são aplicáveis tanto a usuários consumidores (pessoas físicas que utilizam o serviço para fins não profissionais, protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor — Lei n.º 8.078/1990) quanto a usuários empresariais (pessoas jurídicas ou profissionais autônomos que utilizam a plataforma no exercício de atividade econômica).

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• “Plataforma”: conjunto de sistemas, aplicativos, sites e interfaces digitais disponibilizados pela FreteBem+;
• “Embarcador”: pessoa física ou jurídica que publica demandas de transporte de carga na Plataforma;
• “Transportador”: pessoa física (motorista autônomo) ou jurídica (transportadora) devidamente habilitada perante a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) que presta serviços de transporte de carga;
• “Usuário”: qualquer pessoa que acessa ou utiliza a Plataforma, incluindo embarcadores e transportadores;
• “Serviço de Transporte”: o transporte rodoviário de cargas efetivamente contratado entre Embarcador e Transportador por meio da Plataforma;
• “Conta”: cadastro individual criado pelo Usuário para acesso à Plataforma;
• “Contrato de Frete”: contrato celebrado entre Embarcador e Transportador, formalizado eletronicamente por meio da Plataforma;
• “Sistema de Pagamento Escrow”: serviço de intermediação financeira prestado por terceiro parceiro, pelo qual o valor do frete é depositado e retido até a confirmação da entrega;
• “Dados Pessoais”: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme Lei n.º 13.709/2018 (LGPD);
• “Incidente de Carga”: qualquer ocorrência envolvendo perda, avaria, roubo, furto ou extravio de carga durante o transporte.

3.1 Papel da FreteBem+

A FreteBem+ é uma plataforma tecnológica de intermediação que opera exclusivamente como marketplace, conectando Embarcadores e Transportadores. A FreteBem+ NÃO é parte contratante no Contrato de Frete, NÃO é transportadora, NÃO contrata motoristas, NÃO possui frota própria e NÃO presta diretamente serviços de transporte.

O Contrato de Frete é celebrado diretamente entre o Embarcador e o Transportador. A FreteBem+ atua como facilitadora tecnológica, disponibilizando a infraestrutura digital para que as partes se encontrem, negociem e formalizem seus contratos.

3.2 Exclusão de responsabilidade da plataforma

A FreteBem+ não se responsabiliza por:

• Perdas, avarias, roubos, furtos ou extravios de carga — responsabilidade exclusiva do Transportador;
• Atrasos na entrega de cargas;
• Danos causados a terceiros durante o transporte;
• Inadimplemento contratual de qualquer das partes;
• Falhas ou inconsistências nas informações fornecidas pelos Usuários;
• Atos ilícitos praticados por Usuários;
• Interrupções de serviço causadas por caso fortuito, força maior, falhas de infraestrutura de terceiros ou ataques cibernéticos;
• Incompatibilidade da Plataforma com dispositivos ou sistemas operacionais específicos;
• Decisões tomadas pelos Usuários com base nas informações disponíveis na Plataforma.

3.3 Responsabilidade do Transportador pela carga

Nos termos do art. 927 do Código Civil, da Lei n.º 11.442/2007 e das resoluções da ANTT, o Transportador é o único e exclusivo responsável pela carga desde o recebimento até a efetiva entrega ao destinatário, incluindo casos de perda total ou parcial, avaria, roubo, furto ou extravio, independentemente de culpa.

O Transportador deve manter seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C) e, quando aplicável, seguro contra Roubo e Desvio de Carga (RC-DC), conforme exigências legais e regulatórias vigentes.

3.4 Limitação de indenização da plataforma

Em qualquer hipótese de responsabilização da FreteBem+, a indenização máxima devida ao Usuário limita-se ao valor das comissões efetivamente pagas pelo Usuário à FreteBem+ no período de 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso. Essa limitação não se aplica a danos causados por dolo ou fraude da FreteBem+.

4.1 Elegibilidade

O cadastro na Plataforma é permitido apenas para:

• Pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, capazes civilmente, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Pessoas jurídicas regularmente constituídas e com representação legal válida.

O cadastro de menores de 18 anos é vedado. Ao se cadastrar, o Usuário declara, sob as penas da lei, que atende ao requisito acima.

4.2 Informações de cadastro

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas. O fornecimento de informações falsas ou fraudulentas poderá ensejar cancelamento imediato da conta, responsabilização civil e criminal, além de comunicação às autoridades competentes.

Para transportadores, serão exigidos adicionalmente: RNTRC válido perante a ANTT, documentação do veículo, CNH nas categorias adequadas, comprovante de seguro RCTR-C, e demais documentos previstos nos Termos Específicos para Transportadores.

4.3 Segurança da conta

O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, notifique imediatamente a FreteBem+ pelo canal de suporte oficial.

A FreteBem+ nunca solicitará senha por e-mail, telefone ou qualquer outro canal.

4.4 Verificação e validação

A FreteBem+ poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos adicionais para verificar a identidade do Usuário. A recusa poderá ensejar suspensão ou cancelamento da conta.

5.1 Funcionamento

O pagamento dos Serviços de Transporte é realizado por meio de sistema de pagamento Escrow operado por parceiro financeiro autorizado pelo Banco Central do Brasil. Neste sistema:

• O Embarcador deposita o valor integral do frete na conta Escrow antes do início do transporte;
• Os recursos ficam retidos durante a execução do Serviço de Transporte;
• Após a confirmação da entrega pelo Embarcador ou após o prazo definido na Plataforma, os valores são liberados ao Transportador;
• Em caso de disputa, os valores permanecem retidos até resolução conforme procedimento previsto nestes Termos.

5.2 Taxas e comissões

A FreteBem+ cobra comissão sobre o valor do frete negociado, conforme tabela de preços vigente disponível no site e no aplicativo. As taxas estão sujeitas a alteração mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

5.3 Cancelamentos e reembolsos

• Cancelamento pelo Embarcador antes do aceite: reembolso integral;
• Cancelamento pelo Embarcador após aceite: sujeito à taxa de cancelamento vigente;
• Cancelamento pelo Transportador após aceite: sujeito a penalidades e possível suspensão da conta.

5.4 Limitação de responsabilidade sobre o Escrow

A FreteBem+ não é instituição financeira e não guarda os recursos do Escrow em nome próprio. O serviço é prestado por parceiro financeiro regulamentado. A FreteBem+ não se responsabiliza por falhas do parceiro financeiro.

Todo Usuário da Plataforma compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou prejudiciais a terceiros;
• Não tentar burlar, contornar ou desativar mecanismos de segurança da Plataforma;
• Não realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
• Não publicar ou transmitir conteúdo que infrinja direitos de terceiros;
• Não criar contas falsas ou múltiplas contas para contornar restrições;
• Não realizar transações fictícias ou fraudulentas;
• Manter atualizadas as informações cadastrais;
• Respeitar os outros Usuários, abstendo-se de condutas abusivas ou discriminatórias.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, design, software, código-fonte, algoritmos e bases de dados — é de propriedade exclusiva da FreteBem+ ou licenciado à FreteBem+ por terceiros, protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.

É vedado reproduzir, distribuir, modificar, vender ou sublicenciar qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da FreteBem+.

A FreteBem+ concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

A Plataforma permite que Embarcadores e Transportadores avaliem uns aos outros após a conclusão de cada Serviço de Transporte. As avaliações devem ser verdadeiras, respeitosas e livres de conteúdo difamatório, discriminatório ou ilegal.

A FreteBem+ reserva-se o direito de remover avaliações que violem suas diretrizes. Avaliações não constituem manifestação da FreteBem+, sendo de responsabilidade exclusiva de quem as publica.

9.1 Pela FreteBem+

A FreteBem+ poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de quaisquer disposições destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas;
• Prática de atos fraudulentos ou ilegais;
• Comportamento abusivo em relação a outros Usuários ou à equipe da FreteBem+;
• Determinação judicial ou de autoridade competente;
• Inatividade prolongada da conta.

9.2 Pelo usuário

O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação pelo canal de suporte oficial. O encerramento não exime o Usuário de obrigações pendentes.

10.1 Base legal

Esta Política está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n.º 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014). A FreteBem+ atua como Controladora dos Dados Pessoais coletados na Plataforma.

10.2 Dados coletados

• Identificação: nome, CPF/CNPJ, RG, data de nascimento, endereço, e-mail, telefone;
• Dados profissionais (transportadores): CNH, RNTRC, dados do veículo, apólices de seguro;
• Dados financeiros: dados bancários para recebimento, histórico de transações;
• Dados de uso: logs de acesso, endereço IP, dispositivo, navegador, geolocalização (quando autorizado);
• Dados de comunicação: mensagens trocadas pela Plataforma, registros de suporte;
• Dados de reputação: avaliações recebidas e emitidas;
• Documentos fiscais: fotos da carga, comprovantes de entrega, CTe, MDF-e.

10.3 Finalidades do tratamento

• Execução do contrato: cadastro, intermediação de fretes, processamento de pagamentos;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Legítimo interesse: prevenção a fraudes, segurança da Plataforma, melhoria de serviços;
• Consentimento: marketing e personalização (revogável a qualquer tempo).

10.4 Compartilhamento de dados

• Transportadores e Embarcadores entre si, na medida necessária à execução do serviço;
• Parceiro de pagamento Escrow, para processamento financeiro;
• Autoridades governamentais, policiais ou judiciárias, quando exigido por lei;
• Prestadores de serviços da FreteBem+ vinculados por obrigações de confidencialidade;
• Sucessores em caso de fusão, aquisição ou reestruturação societária.

A FreteBem+ não vende dados pessoais a terceiros.

10.5 Direitos do titular (art. 18 da LGPD)

O Usuário tem direito a: confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação do consentimento e petição à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados).

10.6 Retenção de dados

Após o encerramento da conta, os dados poderão ser retidos por até 5 (cinco) anos para cumprimento de obrigações legais, defesa em processos judiciais e fins de auditoria.

10.7 Segurança dos dados

A FreteBem+ adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais. Em caso de incidente de segurança relevante, a FreteBem+ notificará os titulares e a ANPD nos prazos legais.

10.8 Cookies e tecnologias de rastreamento

A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para funcionamento, personalização e análise de uso. O Usuário pode gerenciar preferências de cookies nas configurações do navegador ou na central de preferências da Plataforma.

A FreteBem+ poderá modificar estes Termos a qualquer tempo. Modificações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail ou notificação na Plataforma. O uso continuado após o prazo implica aceitação das novas condições.

12.1 Integralidade

Estes Termos, juntamente com os Termos Específicos aplicáveis, constituem o acordo integral entre as partes.

12.2 Severabilidade

Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.3 Renúncia

A omissão da FreteBem+ em exercer quaisquer direitos não constituirá renúncia a tais direitos.

12.4 Cessão

A FreteBem+ poderá ceder estes Termos a terceiros em caso de reorganização societária, mediante notificação ao Usuário.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, notadamente:

• Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor — CDC (Lei n.º 8.078/1990), quando aplicável;
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei n.º 13.709/2018);
• Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014);
• Lei do Transporte Rodoviário de Cargas (Lei n.º 11.442/2007);
• Resoluções da ANTT e demais normas regulatórias aplicáveis.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exceto para Usuários consumidores (B2C), que poderão optar pelo foro de seu domicílio, conforme art. 101 do CDC.

As partes comprometem-se a buscar previamente a resolução amigável de conflitos por meio de negociação direta ou mediação antes do ingresso em juízo.

• Suporte: chat na Plataforma (site e aplicativo);
• E-mail de suporte: fretebemmais@gmail.com